Esta tradução para o português (Brasil) é fornecida exclusivamente para sua conveniência e não tem valor contratual autônomo. Em caso de divergência ou contradição, prevalece a versão em inglês do presente Contrato na medida permitida pela legislação aplicável (ver a Seção 24.6).
Este Contrato de Licença de Usuário Final e Termos de Uso (o “EULA” ou “Contrato”) é um acordo juridicamente vinculante entre o usuário (doravante o “Usuário”) e:
Getadev LTD Lidras 16, 8028 Paphos, Chipre Número de registro: HE 462531 Número de IVA: CY60091130H Telefone: +357 94 530382 E-mail: support@aitopus.com Formulário de contato: https://www.aitopus.com/pt/contact
(“Getadev”, “nós”, “nosso” ou “nossa”), uma sociedade limitada constituída sob as leis da República de Chipre, no que se refere ao uso, pelo Usuário, do aplicativo Aitopus para as plataformas nas quais o disponibilizamos (incluindo macOS, iOS, Windows e Android, quando disponível), incluindo quaisquer atualizações, complementos e documentação relacionada (o “Aplicativo”).
Ao baixar, instalar ou usar o Aplicativo, o Usuário aceita o presente Contrato. Caso não concorde, não instale nem use o Aplicativo.
Resumo em linguagem simples
Este resumo é fornecido apenas para sua conveniência e não é juridicamente vinculante. Prevalecem as condições completas indicadas a seguir.
- O Aitopus é um espaço de trabalho de IA gratuito, com privacidade em primeiro lugar. As conversas, os arquivos e as configurações do Usuário permanecem em seu dispositivo. Não operamos servidores para os dados do Usuário, não exigimos conta e não coletamos telemetria.
- O Usuário pode conectar o Aplicativo a provedores de IA terceiros (como OpenAI, Anthropic, Google, Mistral ou xAI) usando suas próprias chaves de API, ou executar modelos de IA locais em seu dispositivo. A relação do Usuário com esses provedores — incluindo tarifas e políticas de uso — é exclusivamente entre o Usuário e eles.
- O conteúdo gerado por IA pode estar errado. Não constitui orientação profissional. Verifique qualquer informação importante antes de confiar nela.
- Como tudo é armazenado localmente, não podemos recuperar os dados do Usuário. Mantenha seus próprios backups.
- O Usuário deve ter pelo menos 18 anos e ter atingido a maioridade no lugar onde reside. O Aplicativo não se destina a menores.
1. Definições
- “Provedor de IA” significa um terceiro cujos modelos ou serviços de inteligência artificial podem ser acessados por meio do Aplicativo, incluindo (sem limitação) OpenAI, Anthropic, Google, Mistral AI e xAI.
- “Chave de API” significa uma credencial de acesso emitida ao Usuário por um Provedor de IA e que o Usuário fornece ao Aplicativo.
- “Apple” significa a Apple Inc. e suas subsidiárias.
- “App Store” significa a App Store da Apple para iOS e a Mac App Store.
- “Google” significa a Google LLC e suas afiliadas.
- “Google Play” significa a loja Google Play operada pela Google.
- “Microsoft” significa a Microsoft Corporation e suas afiliadas.
- “Microsoft Store” significa a Microsoft Store operada pela Microsoft.
- “Loja” significa a App Store, o Google Play ou a Microsoft Store, conforme aquela na qual o Usuário obteve sua cópia do Aplicativo.
- “Modelo Local” significa um modelo de aprendizado de máquina de terceiros (por exemplo, um modelo em formato GGUF baixado de um repositório de modelos como o Hugging Face, ou um modelo no dispositivo fornecido pelo sistema operacional do Usuário, como o Apple Foundation Models) que o Aplicativo baixa, carrega ou executa no dispositivo do Usuário.
- “Entrada” significa o conteúdo que o Usuário envia ao Aplicativo ou por meio dele, incluindo mensagens, prompts, arquivos e anexos.
- “Saída” significa o conteúdo gerado por um modelo de IA (remoto ou local) em resposta à Entrada do Usuário.
- “Consumidor” significa uma pessoa física que atua para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
2. Aceitação e elegibilidade
2.1
Para usar o Aplicativo, o Usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade e ter atingido a maioridade em sua jurisdição. O Aplicativo não é direcionado a menores nem destinado ao uso por eles.
2.2
Ao baixar, instalar ou usar o Aplicativo, o Usuário declara que cumpre os requisitos da Seção 2.1 e compromete-se a não permitir que qualquer pessoa que não os cumpra use o Aplicativo em seus dispositivos.
2.3
O conteúdo gerado por IA é imprevisível e pode ocasionalmente ser impreciso, ofensivo ou de outra forma impróprio, e o Aplicativo não garante qualquer filtragem de conteúdo ou moderação da saída da IA (em particular ao executar Modelos Locais). Este é um dos motivos pelos quais o Aplicativo é restrito a adultos.
2.4
Caso o Usuário use o Aplicativo em nome de uma empresa ou de outra pessoa jurídica, declara que tem poderes para vincular tal entidade, e o termo “Usuário” passa a incluir essa entidade.
3. Concessão da licença
3.1
Sujeito ao cumprimento do presente Contrato pelo Usuário, a Getadev concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e usar o Aplicativo, somente em forma de código objeto, em dispositivos de propriedade do Usuário ou por ele controlados, para seu uso pessoal ou para o uso interno em sua atividade empresarial.
3.2
Para as cópias do Aplicativo obtidas por meio da App Store, esta licença é ainda limitada ao uso em produtos da marca Apple de propriedade do Usuário ou por ele controlados, conforme permitido pelas Regras de Uso (Usage Rules) estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple (Apple Media Services Terms and Conditions), exceto que o Aplicativo pode ser acessado e usado por outras contas associadas ao Usuário por meio do Compartilhamento Familiar (Family Sharing) ou da compra em volume, sempre sujeito à Seção 2.
3.3
O Aplicativo é licenciado, e não vendido, ao Usuário. A Getadev e seus licenciantes conservam todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Aplicativo não expressamente concedidos no presente Contrato.
4. Restrições da licença
4.1
Salvo na medida expressamente permitida pelo presente Contrato ou por norma imperativa aplicável, o Usuário não deve, nem deve permitir a qualquer terceiro:
- (a)copiar o Aplicativo, exceto na medida razoavelmente necessária para o uso licenciado e para backup;
- (b)modificar, adaptar, traduzir o Aplicativo ou criar obras derivadas dele;
- (c)distribuir, vender, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar ou de outra forma transferir o Aplicativo a qualquer terceiro;
- (d)fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar o Aplicativo ou de outra forma tentar derivar o código-fonte do Aplicativo;
- (e)remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, de marca registrada ou outros avisos de propriedade no Aplicativo;
- (f)burlar ou desativar quaisquer limitações técnicas ou recursos de segurança do Aplicativo; ou
- (g)usar o Aplicativo em violação da legislação aplicável.
4.2
Usuários da UE/EEE: nada na Seção 4.1 limita os direitos irrenunciáveis do Usuário nos termos das implementações aplicáveis da Diretiva 2009/24/CE relativa à proteção jurídica de programas de computador, incluindo o direito de observar, estudar e testar o funcionamento do Aplicativo (artigo 5(3)) e o direito de descompilar o Aplicativo na medida estritamente necessária para obter a interoperabilidade com software criado de forma independente (artigo 6), caso as informações necessárias à interoperabilidade não tenham sido por nós prontamente disponibilizadas mediante solicitação.
4.3
Os componentes de código aberto incluídos no Aplicativo ou por ele utilizados são licenciados sob suas próprias condições (ver a Seção 14), as quais prevalecem sobre o presente Contrato para tais componentes.
5. Preço; futuros recursos pagos
5.1
O Aplicativo é atualmente fornecido gratuitamente. O Usuário arca com seus próprios custos de uso do Aplicativo, incluindo os custos de dispositivo, de internet e de dados móveis, bem como quaisquer tarifas cobradas pelos Provedores de IA nos termos de seus próprios acordos com eles (ver a Seção 6).
5.2
Poderemos, no futuro, oferecer recursos pagos opcionais ou um plano pago. Qualquer oferta paga estará sujeita a condições e preços adicionais e — caso o Usuário seja um Consumidor na UE/EEE — às informações pré-contratuais e aos direitos de arrependimento exigidos pela legislação aplicável de proteção do consumidor, que lhe serão apresentados antes do pagamento. Nada no presente Contrato obriga o Usuário a adquirir qualquer coisa, e as funcionalidades essenciais do Aplicativo, conforme descritas em aitopus.com, destinam-se a permanecer gratuitas.
5.3
Como o Aplicativo é atualmente fornecido gratuitamente e sem que o Usuário nos forneça dados pessoais como contraprestação, o direito legal de arrependimento de 14 dias aplicável a conteúdos digitais pagos não se aplica. Isso não prejudica os demais direitos legais do Usuário.
6. Provedores de IA terceiros e as Chaves de API do Usuário
6.1
O Aplicativo é uma interface cliente. Ele permite ao Usuário, a seu critério, conectar-se a Provedores de IA usando Chaves de API que o Usuário obtém diretamente desses provedores. A Getadev não é parte do acordo do Usuário com qualquer Provedor de IA e não atua como seu agente, revendedor ou intermediário.
6.2
Responsabilidade do Usuário. O uso, pelo Usuário, de qualquer Provedor de IA por meio do Aplicativo é regido pelos termos de serviço, pelas políticas de uso, pelas políticas de uso aceitável e pela política de privacidade do próprio provedor. O Usuário é o único responsável por: (a) cumprir tais termos; (b) todas as tarifas, os encargos de uso e os limites de requisições que o Provedor de IA aplica à Chave de API do Usuário; e (c) proteger suas Chaves de API e os dispositivos em que estão armazenadas.
6.3
Fluxo de dados. Quando o Usuário seleciona um modelo de IA baseado em nuvem, o Aplicativo transmite a Entrada do Usuário (sua mensagem, o contexto relevante da conversa e o conteúdo dos anexos compatíveis) diretamente do dispositivo do Usuário ao Provedor de IA selecionado por meio de uma conexão criptografada. A Getadev não recebe, armazena, intercepta nem processa esses dados em qualquer servidor próprio. O modo como o Provedor de IA trata os dados do Usuário é regido por seus próprios termos e por sua política de privacidade.
6.4
Armazenamento das Chaves de API. O Aplicativo armazena as Chaves de API do Usuário no armazenamento seguro de credenciais do sistema operacional (por exemplo, o Chaveiro (Keychain) nas plataformas Apple, o Gerenciador de Credenciais (Credential Manager) no Windows ou o Android Keystore), e não no banco de dados do Aplicativo. O Usuário reconhece que a segurança das chaves armazenadas também depende da segurança de seu dispositivo e de seu sistema operacional.
6.5
Ausência de controle sobre os provedores. Os Provedores de IA podem alterar, suspender, tornar obsoletos ou descontinuar modelos, endpoints ou condições a qualquer momento. A Getadev não controla e não é responsável pela disponibilidade, pelo desempenho, pelos preços, pelo conteúdo, pela exatidão ou pelas políticas de qualquer Provedor de IA, e a indisponibilidade temporária ou permanente de um Provedor de IA ou de um modelo não constitui um defeito do Aplicativo.
6.6
A Getadev não aplica qualquer margem, sobretaxa ou comissão sobre o uso dos Provedores de IA pelo Usuário.
7. Modelos Locais
7.1
O Aplicativo pode baixar, gerenciar e executar Modelos Locais inteiramente no dispositivo do Usuário, incluindo modelos de pesos abertos (open-weight) em formato GGUF obtidos de repositórios de terceiros (como o Hugging Face) e modelos de embeddings usados para a busca de documentos no dispositivo.
7.2
Os Modelos Locais são obras de terceiros. Cada Modelo Local é disponibilizado pelo respectivo desenvolvedor ou distribuidor sob suas próprias condições de licença (por exemplo, Apache 2.0, MIT, ou licenças comunitárias ou específicas do modelo, como a licença comunitária Llama). O Aplicativo pode exibir a licença aplicável do modelo ou fornecer um link para ela. Ao baixar ou usar um Modelo Local por meio do Aplicativo, o Usuário concorda em cumprir suas condições de licença e é o único responsável por esse cumprimento. A Getadev não concede ao Usuário qualquer direito sobre qualquer Modelo Local e não faz qualquer declaração de que algum Modelo Local seja adequado a qualquer finalidade.
7.3
Capacidades de IA do sistema operacional. Caso o Aplicativo ofereça recursos no dispositivo baseados nas capacidades de IA do sistema operacional do Usuário (por exemplo, Apple Foundation Models), o uso dessas capacidades está adicionalmente sujeito às condições aplicáveis do fornecedor do sistema operacional (por exemplo, Apple, Google ou Microsoft), e sua disponibilidade depende do dispositivo do Usuário, da versão do sistema operacional e da região.
7.4
Os Modelos Locais podem ser grandes, podem consumir recursos significativos de armazenamento, memória, bateria e processamento, e podem ter desempenho menos confiável do que os modelos em nuvem. O Usuário pode excluir os Modelos Locais baixados de dentro do Aplicativo a qualquer momento.
8. Saída da IA — avisos importantes
8.1
O Usuário está interagindo com uma inteligência artificial. A Saída é gerada por modelos probabilísticos de aprendizado de máquina, e não por seres humanos, e não é revisada pela Getadev.
8.2
A Saída pode estar errada. A Saída pode ser imprecisa, incompleta, desatualizada, tendenciosa ou ofensiva, pode distorcer fatos (“alucinar”) e pode não refletir pessoas, eventos ou fatos reais, mesmo quando parece segura ou cita fontes. O Usuário deve verificar a Saída de forma independente antes de confiar nela ou de agir com base nela.
8.3
Ausência de aconselhamento profissional. A Saída não constitui — e não deve ser tomada como — aconselhamento médico, jurídico, financeiro, tributário, contábil, de engenharia, de segurança ou outro aconselhamento profissional. Consulte sempre um profissional qualificado para questões que possam afetar sua saúde, suas finanças, sua situação jurídica ou sua segurança.
8.4
Vedação de uso de alto risco. O Usuário não deve usar o Aplicativo nem a Saída em circunstâncias em que uma falha ou um erro possa causar morte, lesões corporais ou graves danos físicos ou ambientais, incluindo (sem limitação) a operação de dispositivos médicos ou diagnóstico médico, o acionamento de serviços de emergência, o controle de tráfego aéreo, sistemas de armas ou o controle de infraestrutura crítica.
8.5
Titularidade da Saída. Nas relações entre o Usuário e a Getadev, a Getadev não reivindica nenhum direito sobre a Entrada do Usuário nem sobre a Saída gerada para ele. Os direitos do Usuário sobre a Saída (e quaisquer restrições ao seu uso) podem ser regidos pelas condições do Provedor de IA pertinente ou pela licença do Modelo Local pertinente, bem como pela legislação aplicável, incluindo a legislação sobre a proteção, por propriedade intelectual, de conteúdos gerados por máquina. A Saída pode ser semelhante ou idêntica à saída gerada para outros usuários; não há promessa de exclusividade.
8.6
Conformidade a cargo do Usuário. Caso o Usuário use a Saída em contextos comerciais, profissionais, regulamentados ou de publicação, é o único responsável por assegurar que tal uso esteja em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis, incluindo (quando aplicáveis ao Usuário) as obrigações de transparência e outras obrigações previstas no Regulamento (UE) 2024/1689 (o Regulamento de Inteligência Artificial da UE, “AI Act”), no direito do consumidor, no direito da publicidade e no direito da propriedade intelectual.
9. Conteúdo do Usuário, armazenamento local e backups
9.1
O conteúdo do Usuário continua sendo do Usuário. O Usuário conserva todos os direitos sobre sua Entrada e sobre quaisquer arquivos que anexar. O Usuário é responsável por dispor dos direitos necessários sobre o conteúdo que envia e pela licitude desse conteúdo.
9.2
Armazenamento local. O Aplicativo armazena as conversas, os anexos, as configurações, os índices de busca e os Modelos Locais baixados do Usuário localmente, em seu dispositivo. A Getadev não opera nenhuma conta na nuvem, sincronização ou cópia no servidor do conteúdo do Usuário.
9.3
Ausência de recuperação por nós. Como não detemos nenhuma cópia dos dados do Usuário, não podemos restaurar, recuperar nem entregar os dados do Usuário em caso de perda ou dano do dispositivo, de exclusão do Aplicativo ou de seus dados pelo Usuário, ou em qualquer outra circunstância. O Usuário é o único responsável por manter backups, inclusive por meio da função de exportação de backup das conversas do Aplicativo (arquivos
.aitopus) ou dos mecanismos de backup do próprio dispositivo, bem como por proteger os arquivos de backup exportados, que podem conter o conteúdo das conversas do Usuário.9.4
A desinstalação do Aplicativo pode excluir permanentemente todos os dados do Aplicativo armazenados localmente, conforme o comportamento do sistema operacional do Usuário.
10. Uso aceitável
10.1
O Usuário deve usar o Aplicativo de forma lícita e responsável. Sem limitar o disposto na Seção 6.2 (políticas dos Provedores de IA) e na Seção 7.2 (licenças dos modelos), o Usuário não deve usar o Aplicativo para:
- (a)gerar, armazenar ou disseminar conteúdo ilícito em sua jurisdição, incluindo conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, infrinja direitos de privacidade ou de proteção de dados, ou constitua difamação, assédio, ameaças ou incitação à violência ou ao ódio;
- (b)criar ou distribuir material de abuso sexual infantil ou qualquer conteúdo que sexualize ou explore menores;
- (c)gerar ou disseminar conteúdo enganoso destinado a induzir terceiros a erro, fraudar ou manipular, incluindo a personificação de pessoas reais sem informar que se trata de personificação;
- (d)desenvolver, planejar ou facilitar danos graves a pessoas ou bens, incluindo a criação de armas, malware ou instruções para atividades ilegais perigosas;
- (e)burlar, sondar ou comprometer a segurança de qualquer sistema, rede ou serviço que o Usuário não esteja autorizado a acessar; ou
- (f)violar as leis aplicáveis de controle de exportação ou de sanções.
10.2
O Usuário reconhece que os Provedores de IA aplicam suas próprias políticas de uso e podem suspender ou encerrar o acesso à API do Usuário independentemente da Getadev em caso de violação dessas políticas.
10.3
Podemos rescindir o presente Contrato nos termos da Seção 17.3 caso o Usuário viole substancialmente a presente Seção 10.
11. Privacidade
11.1
O Aplicativo é projetado de modo que a Getadev não colete os dados pessoais do Usuário: não há conta, telemetria nem qualquer SDK de análise, publicidade ou relatório de falhas no Aplicativo. Os detalhes estão descritos na Política de Privacidade do Aitopus, disponível em https://www.aitopus.com/pt/privacy, que faz parte das informações que fornecemos ao Usuário, mas não constitui um contrato.
11.2
Caso o Usuário opte por enviar Entrada a um Provedor de IA, esse provedor trata os dados do Usuário sob suas próprias condições de privacidade (ver a Seção 6.3). Para esse tratamento, a Getadev não é controladora nem operadora na acepção do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR).
12. Propriedade intelectual; feedback; marcas
12.1
O Aplicativo, incluindo seu software, design, interface de usuário, elementos gráficos e documentação, é protegido por direitos autorais e por outras leis de propriedade intelectual e pertence à Getadev ou a seus licenciantes.
12.2
“Aitopus”, o logotipo do Aitopus e “Getadev” são nomes comerciais e/ou marcas registradas da Getadev LTD. O presente Contrato não concede nenhuma licença para seu uso. Todos os nomes, as marcas e os logotipos de terceiros (incluindo os dos Provedores de IA e dos responsáveis pela publicação dos modelos) pertencem aos seus respectivos titulares e são usados apenas para fins de identificação; sua presença no Aplicativo não implica endosso.
12.3
Caso o Usuário envie voluntariamente feedback, sugestões ou ideias sobre o Aplicativo, concede à Getadev uma licença perpétua, mundial, irrevogável e isenta de royalties para usá-los para qualquer finalidade, sem obrigação ou compensação, ficando estabelecido que, em virtude da presente Seção, não adquirimos nenhum direito sobre a Entrada ou a Saída do Usuário.
13. Atualizações, alterações e disponibilidade
13.1
Podemos fornecer atualizações, melhorias, correções (patches) ou novas versões do Aplicativo a nosso critério. As atualizações podem ser instaladas automaticamente por meio da Loja na qual o Usuário obteve o Aplicativo, conforme suas configurações. O presente Contrato rege todas as atualizações, salvo se uma atualização for acompanhada de condições separadas.
13.2
Podemos adicionar, modificar ou remover recursos do Aplicativo e podemos descontinuar o Aplicativo ou o suporte a uma plataforma a qualquer momento. Caso o Usuário seja um Consumidor na UE/EEE, exerceremos esses direitos apenas por motivos operacionais, técnicos, jurídicos ou comerciais válidos e, em caso de descontinuação do Aplicativo como um todo, envidaremos esforços razoáveis para fornecer aviso prévio por meio do Aplicativo ou de aitopus.com. Como os dados do Usuário são armazenados localmente, a descontinuação não exclui seus dados, mas as funcionalidades dos modelos em nuvem podem deixar de funcionar.
13.3
Não somos obrigados a fornecer manutenção, suporte ou atualizações, mas podemos fazê-lo voluntariamente por meio de support@aitopus.com e https://www.aitopus.com/pt/contact.
14. Componentes de código aberto
O Aplicativo incorpora componentes de software de código aberto (incluindo, sem limitação, componentes para a interface de usuário, a inferência local e o armazenamento de dados). Tais componentes são licenciados sob suas respectivas licenças de código aberto, que regem o uso desses componentes pelo Usuário e prevalecem sobre o presente Contrato na medida de qualquer conflito. Uma lista dos componentes e os textos das licenças está disponível no Aplicativo e/ou mediante solicitação por meio de support@aitopus.com. Nada no presente Contrato limita os direitos que assistem ao Usuário em virtude dessas licenças.
15. Garantias; direitos legais; isenção de garantia
15.1
Consumidores — prioridade dos direitos legais. Caso o Usuário seja um Consumidor, poderá dispor de direitos previstos na legislação imperativa de proteção do consumidor do país em que reside habitualmente (incluindo, na UE/EEE, as normas que transpõem a Diretiva (UE) 2019/770 relativa a conteúdos digitais, quando aplicáveis). Nada no presente Contrato exclui, limita ou modifica esses direitos imperativos. As isenções de garantia e as limitações previstas na presente Seção 15 e na Seção 16 aplicam-se apenas na medida permitida pela legislação aplicável.
15.2
Isenção de garantia. Sujeito à Seção 15.1, o Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, exatidão, disponibilidade, não violação de direitos de terceiros, ou de que o Aplicativo será ininterrupto ou livre de erros. Sem limitar o exposto, a Getadev não oferece nenhuma garantia quanto a: (a) a Saída (ver a Seção 8); (b) a disponibilidade, o desempenho ou as políticas dos Provedores de IA (ver a Seção 6.5); ou (c) os Modelos Locais (ver a Seção 7.2).
15.3
A natureza gratuita do Aplicativo constitui circunstância relevante na avaliação da qualidade e do desempenho que o Usuário pode razoavelmente esperar.
16. Limitação de responsabilidade
16.1
Ausência de exclusão do que não pode ser excluído. Nada no presente Contrato exclui ou limita a responsabilidade da Getadev por: (a) morte ou lesões corporais causadas por sua negligência; (b) fraude, declaração fraudulenta, dolo (dolus) ou culpa grave; ou (c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável, incluindo a legislação imperativa de proteção do consumidor do país de residência habitual do Usuário.
16.2
Exclusão de determinados danos. Sujeito à Seção 16.1, a Getadev não será responsável por: (a) perdas indiretas ou consequenciais; (b) lucros cessantes ou perda de receitas, de negócios, de fundo de comércio (goodwill) ou de economias previstas; (c) perda ou dano de dados ou conteúdo armazenados no dispositivo do Usuário, incluindo conversas, anexos e backups (ver a Seção 9.3); (d) tarifas, encargos ou perdas decorrentes do uso de Provedores de IA ou das Chaves de API pelo Usuário, incluindo encargos resultantes de chaves comprometidas; (e) perdas decorrentes da confiança do Usuário na Saída; ou (f) perdas causadas por Provedores de IA, Modelos Locais, pelo dispositivo do Usuário, por seu sistema operacional ou por outros terceiros.
16.3
Limite máximo. Sujeito às Seções 16.1 e 16.2, a responsabilidade total agregada da Getadev decorrente do presente Contrato e do Aplicativo, ou a eles relacionada, não excederá o maior dos seguintes valores: (a) os valores que o Usuário pagou à Getadev pelo Aplicativo nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação; e (b) cinquenta euros (EUR 50).
16.4
Responsabilidade do Usuário. O Usuário é responsável pelo seu uso do Aplicativo, por sua Entrada, por seu uso da Saída, por seu cumprimento das condições dos Provedores de IA e das licenças dos Modelos Locais, e pelas consequências de compartilhar ou publicar o conteúdo que cria com o Aplicativo. A presente Seção não constitui cláusula de indenização e não afeta qualquer defesa ou direito que assista ao Usuário nos termos da legislação aplicável.
17. Vigência e rescisão
17.1
O presente Contrato vigora a partir da data em que o Usuário baixa, instala ou usa o Aplicativo pela primeira vez e permanece em vigor até sua rescisão.
17.2
Pelo Usuário. O Usuário pode rescindir o presente Contrato a qualquer momento, excluindo o Aplicativo e todas as suas cópias de seus dispositivos.
17.3
Por nós. Podemos rescindir o presente Contrato com efeito imediato caso o Usuário o viole substancialmente (inclusive as Seções 4 e 10) e, quando a violação for sanável, não a sane dentro de um prazo razoável após a notificação. Também podemos rescindir por motivos jurídicos ou operacionais válidos, em conformidade com a Seção 13.2.
17.4
Efeitos. Com a rescisão, a licença prevista na Seção 3 cessa e o Usuário deve deixar de usar e excluir o Aplicativo. As Seções 8, 9.3, 12, 14, 15, 16 e 18 a 24, bem como qualquer outra disposição destinada por sua natureza a permanecer em vigor, sobrevivem à rescisão. A rescisão não afeta os dados armazenados localmente no dispositivo do Usuário, que permanecem sob seu controle.
18. Condições da App Store (aplicáveis às cópias obtidas da Apple)
Caso o Usuário tenha obtido o Aplicativo na App Store, aplicam-se as seguintes condições adicionais, conforme exigido pela Apple:
18.1
Reconhecimento. O presente Contrato é celebrado exclusivamente entre o Usuário e a Getadev, e não com a Apple. A Getadev, e não a Apple, é a única responsável pelo Aplicativo e por seu conteúdo. Na medida em que o presente Contrato preveja regras de uso menos restritivas do que os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple (Apple Media Services Terms and Conditions), estes prevalecem para as cópias obtidas na App Store.
18.2
Âmbito da licença. A licença concedida ao Usuário é limitada conforme o disposto na Seção 3.2.
18.3
Manutenção e suporte. A Getadev é a única responsável por fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos ao Aplicativo, conforme especificado no presente Contrato ou exigido pela legislação aplicável. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relativos ao Aplicativo.
18.4
Garantia. A Getadev é a única responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido efetivamente afastadas. Em caso de não conformidade do Aplicativo com qualquer garantia aplicável, o Usuário pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará ao Usuário o preço de compra (se houver) do Aplicativo. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativa ao Aplicativo, e quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer não conformidade com uma garantia são de responsabilidade exclusiva da Getadev.
18.5
Reivindicações relativas ao produto. A Getadev, e não a Apple, é responsável por tratar de quaisquer reivindicações do Usuário ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo ou à posse e/ou ao uso do Aplicativo pelo Usuário, incluindo: (a) reivindicações de responsabilidade pelo produto; (b) qualquer reivindicação de que o Aplicativo não esteja em conformidade com algum requisito legal ou regulatório aplicável; e (c) reivindicações fundamentadas na legislação de proteção do consumidor, de privacidade ou em legislação semelhante, inclusive em relação ao uso, pelo Aplicativo, dos frameworks HealthKit ou HomeKit (que o Aplicativo atualmente não utiliza).
18.6
Reivindicações de propriedade intelectual. Em caso de reivindicação de terceiro de que o Aplicativo, ou a posse e o uso do Aplicativo pelo Usuário, viole os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Getadev, e não a Apple, é a única responsável pela investigação, defesa, composição e quitação de tal reivindicação.
18.7
Conformidade legal. O Usuário declara e garante que: (a) não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado pelo Governo dos EUA como país “que apoia o terrorismo”; e (b) não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
18.8
Contato do desenvolvedor. Dúvidas, reclamações e reivindicações relativas ao Aplicativo devem ser direcionadas a: Getadev LTD, Lidras 16, 8028 Paphos, Chipre; telefone: +357 94 530382; support@aitopus.com.
18.9
Condições de terceiros. O Usuário deve cumprir as condições contratuais de terceiros aplicáveis ao usar o Aplicativo (por exemplo, seu contrato de serviço de dados sem fio).
18.10
Terceiro beneficiário. A Apple e as subsidiárias da Apple são terceiras beneficiárias do presente Contrato e, mediante a aceitação do presente Contrato pelo Usuário, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado esse direito) de fazer valer o presente Contrato contra o Usuário na qualidade de terceira beneficiária dele.
19. Condições do Google Play (aplicáveis às cópias obtidas no Google Play)
Caso o Usuário tenha obtido o Aplicativo no Google Play, aplicam-se as seguintes condições adicionais:
19.1
Reconhecimento. O presente Contrato é celebrado exclusivamente entre o Usuário e a Getadev, e não com a Google. A Getadev, e não a Google, é a única responsável pelo Aplicativo e por seu conteúdo, bem como pela prestação de quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos ao Aplicativo. A Google não tem qualquer obrigação ou responsabilidade perante o Usuário em relação ao Aplicativo ou ao presente Contrato.
19.2
Prevalência das condições do Google Play. O download do Aplicativo no Google Play também está sujeito aos Termos de Serviço do Google Play. O presente Contrato não modifica os Termos de Serviço do Google Play e não pretende conflitar com eles nem com quaisquer outras condições aplicáveis da Google; na medida de qualquer conflito, tais condições prevalecem para as cópias obtidas no Google Play.
19.3
Reembolsos. Qualquer reembolso relativo ao Aplicativo obtido por meio do Google Play (o Aplicativo é atualmente gratuito) é tratado em conformidade com as políticas de reembolso aplicáveis do Google Play, sem prejuízo dos direitos legais do Usuário perante a Getadev.
20. Condições da Microsoft Store (aplicáveis às cópias obtidas na Microsoft Store)
Caso o Usuário tenha obtido o Aplicativo na Microsoft Store, aplicam-se as seguintes condições adicionais:
20.1
Condições de licença. O presente Contrato, e não os Termos de Licença de Aplicativo Padrão (Standard Application License Terms) da Microsoft, rege a licença do Usuário sobre o Aplicativo. A aquisição do Aplicativo por meio da Microsoft Store permanece sujeita às condições de venda e de uso da Microsoft Store, que prevalecem sobre o presente Contrato na medida de qualquer conflito relativo à aquisição do Aplicativo ou ao funcionamento da Microsoft Store.
20.2
Reconhecimento. O presente Contrato é celebrado exclusivamente entre o Usuário e a Getadev, e não com a Microsoft. A Getadev, e não a Microsoft, é a única responsável pelo Aplicativo e por seu conteúdo, bem como pela prestação de quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos ao Aplicativo. A Microsoft não tem qualquer obrigação ou responsabilidade perante o Usuário em relação ao Aplicativo ou ao presente Contrato.
21. Controles de exportação e sanções
O Usuário deve cumprir todas as leis e os regulamentos aplicáveis de controle de exportação e de sanções econômicas, incluindo os da União Europeia, da República de Chipre e dos Estados Unidos, e não pode usar, exportar ou reexportar o Aplicativo, salvo conforme autorizado por tais leis.
22. Alterações deste Contrato
22.1
Podemos alterar o presente Contrato por motivos válidos, incluindo mudanças na legislação, alterações no Aplicativo ou em sua distribuição, novos recursos, ou requisitos de segurança e operacionais.
22.2
Caso façamos alterações substanciais, forneceremos ao Usuário aviso prévio razoável por meios apropriados (por exemplo, um aviso no Aplicativo, nas notas de versão ou em aitopus.com), incluindo a data em que as alterações entram em vigor. A versão vigente do presente Contrato está sempre disponível no local em que o Aplicativo é distribuído e em nosso site.
22.3
Caso o Usuário não concorde com um Contrato alterado, deve deixar de usar o Aplicativo e pode rescindir o Contrato nos termos da Seção 17.2, gratuitamente. A continuação do uso do Aplicativo após a data de entrada em vigor de uma alteração constitui aceitação do Contrato alterado, quando tal aceitação for permitida pela legislação aplicável.
23. Lei aplicável; foro competente; conflitos de consumo
23.1
Lei aplicável. O presente Contrato é regido pelas leis da República de Chipre, com exclusão de suas regras de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Caso o Usuário seja um Consumidor com residência habitual na UE/EEE ou no Reino Unido, também se beneficiará de quaisquer disposições imperativas da lei de seu país de residência habitual, e nada nesta cláusula o priva dessa proteção.
23.2
Foro competente. Caso o Usuário seja um Consumidor domiciliado na UE/EEE, pode propor ação contra a Getadev nos tribunais da República de Chipre ou nos tribunais de seu domicílio, e a Getadev pode propor ação contra o Usuário apenas nos tribunais de seu domicílio. Para todos os demais usuários, os tribunais da República de Chipre (distrito de Paphos) têm competência exclusiva.
23.3
Reclamações e resolução extrajudicial. Caso o Usuário tenha uma reclamação, pedimos que nos contate primeiro em support@aitopus.com ou por meio de https://www.aitopus.com/pt/contact — tentaremos resolvê-la diretamente. Os Consumidores residentes na UE também podem recorrer a entidades de resolução alternativa de conflitos (ADR); em Chipre, há informações disponíveis junto ao Serviço de Proteção ao Consumidor do Ministério da Energia, Comércio e Indústria. Não somos obrigados a participar de procedimentos de ADR, salvo se exigido por lei, e informaremos o Usuário, em cada caso, se participaremos.
24. Disposições gerais
24.1
Acordo integral. O presente Contrato (juntamente com qualquer documento expressamente incorporado por referência) constitui o acordo integral entre o Usuário e a Getadev quanto ao Aplicativo e substitui todos os entendimentos anteriores relativos ao seu objeto. Isso não exclui a responsabilidade por declarações fraudulentas e não afeta os deveres imperativos de informação pré-contratual previstos no direito do consumidor.
24.2
Independência das cláusulas. Caso qualquer disposição do presente Contrato seja considerada inválida ou inexequível, as disposições remanescentes permanecem em pleno vigor, e a disposição inválida será considerada modificada na mínima medida necessária para torná-la válida e exequível.
24.3
Ausência de renúncia. A omissão ou o atraso de qualquer das partes no exercício de qualquer direito previsto no presente Contrato não constitui renúncia a esse direito.
24.4
Cessão. O Usuário não pode ceder nem transferir o presente Contrato ou a licença concedida nos termos deste. A Getadev pode ceder o presente Contrato a uma afiliada ou em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda da totalidade ou de substancialmente todos os seus ativos, desde que os direitos do Usuário previstos no presente Contrato não sejam reduzidos em decorrência disso.
24.5
Força maior. A Getadev não é responsável por qualquer falha ou atraso causado por eventos alheios ao seu controle razoável.
24.6
Idioma. O presente Contrato é redigido em inglês. Caso forneçamos traduções por conveniência, prevalece a versão em inglês na medida permitida pela legislação aplicável.
24.7
Comunicações. Podemos enviar comunicações ao Usuário no Aplicativo, nas notas de versão ou em aitopus.com. O Usuário pode enviar-nos comunicações nos endereços indicados na seção Contato ao final do presente Contrato.
Contato
Getadev LTD Lidras 16, 8028 Paphos, Chipre Número de registro: HE 462531 — IVA: CY60091130H Telefone: +357 94 530382 E-mail: support@aitopus.com Formulário de contato: https://www.aitopus.com/pt/contact